Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.197, de 8 de Abril de 1997

EMENTA: Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1997, Página 6915 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2477 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Indexação
SERVIÇO LIMITADO DE TELECOMUNICAÇÕES - Exploração - Tranferência - Renovação
MC - Competência - Regulamento - Requisitos - Aprovação