Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
Lei de Consórcios Públicos (2005)
EMENTA: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.492, 6.536 e 6.583/2020; e 6.882/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 193 de 2,005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 193 de 2,005.
- Art. 4º
- Art. 10
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14662 de 24 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput" ; Art. 12-A .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º ; Art. 8º, "caput", § 1º ; Art. 11, "caput", § 2º ; Art. 13, "caput", § 8º .
- Lei Ordinária nº 14026 de 15 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, § 1º ; Art. 13, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13821 de 3 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 14, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13822 de 3 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 12396 de 21 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 503 de 22 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6017 de 17 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSÓRCIO PÚBLICO - Contratação - Convênio - Contrato - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Autorização
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - Contrato - Rateio - Recursos financeiros
LICITAÇÃO - Inexigibilidade - Dispensa
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Autarquia - Associação pública
LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS (2005)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - Contrato - Rateio - Recursos financeiros
LICITAÇÃO - Inexigibilidade - Dispensa
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Autarquia - Associação pública
LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS (2005)