Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005

Lei de Consórcios Públicos

EMENTA: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 193 de 2.005.
  • Art. 4º
  • Art. 10
Indexação
CONSÓRCIO PÚBLICO - Contratação - União - Estados - Municípios - Distrito Federal - Serviços públicos - Concessão - Permissão - Autorização
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - Contrato - Rateio - Recursos financeiros
LICITAÇÃO - Inexigibilidade - Dispensa
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Autarquia - Associação pública
LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS