Legislação Informatizada - LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Veto

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

MENSAGEM DE VETO Nº 335, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi parcialmente o Projeto de Lei nº 1.491, de 1991 (nº 52/92 no Senado Federal), que " Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

     As disposições ora vetadas são as seguintes:

Alínea "c" do inciso VIII do art. 6º; alínea "c" do inciso II e parágrafo único do art. 10; e inciso XII do art. 40

     "Art. 6º..................................................................................................

     VIII - ...................................................................................................

     c) administração contratada - quando se contrata, excepcionalmente, a execução da obra ou do serviço mediante reembolso de todas as despesas incortidas para a sua execução e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração;"

     " Art.10................................................................................................

     II - .......................................................................................................

     c) administração contratada;

............................................................................................................

     Parágrafo único. O regime de administração contratada somente será aplicado às obras e serviços cujos valores não ultrapassem os limites máximos estabelecidos para a modalidade de tomada de preço, estabelecidos no art. 23 desta Lei."

     " Art. 40..............................................................................................

     XII - critério de reembolso para o fornecimento de bens e serviços sujeitos ao regime de administração contratada, bem como para os direitos de uso de terceiros e o fornecimento de materiais de origem não comercial, quando for o caso, sem prejuízo do pagamento da taxa de administração nos termos das propostas;"

Razões do veto

     Assim se manifestou a Advocacia-Geral da União sobre estas disposições:

     " A experiência tem demonstrado que a execução indireta, sob o regime de administração contratada, envolve a assunção de elevadíssimos riscos pela Administração, que é obrigada a adotar cuidados extremos de fiscalização, sob pena de incorrer em elevados prejuízos em face do encarecimento final da obra ou serviço.

     Como é sabido, nesse regime de execução interessa ao contratado, que se remunera à base de um percentual incidente sobre os custos do que é empregado na obra ou serviço, tornar esses custos os mais elevados possíveis, já que, assim, também os seus ganhos serão maximizados.

     Por outro lado, parece-me induvidoso que, diante da sistemática de planejamento e orçamentos públicos instituída pela Constituição de 1988, não mais é legítimo admitir-se a execução de obra ou serviço cujo custo total não esteja prévia e criteriosamente fixado, com sua inclusão tanto no orçamento anual, quanto no plano plurianual.

     Tais dispositivos, portanto, se mostram contrários ao interesse público."

Alínea "b" do § 1º e § 7º do art. 30

     " Art. 30.............................................................................................

     § 1º.....................................................................................................

    1. quanto à capacitação técnico-operacional: comprovação do licitante de ter executado, no somatório de até 3 (três) contratos, quantitativos mínimos não superiores a 50% (cinqüenta por cento) daqueles previstos na mensuração e exclusivamente nas parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, do objeto da licitação, e a 50% (cinqüenta por cento) das relações quantitativos/prazos global destas, admitida a soma de atestados quando referidos a um mesmo período, sem limite de contratos.

      ..........................................................................................................

      § 7º A comprovação de capacidade técnico-operacional será dispensada nas licitações cujo valor estimado for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do estabelecido na alínea "b", do inciso I do art. 23 desta Lei."

 

    Razões do veto

     A Advocacia-Geral da União assim argumenta:

     "Reconhecidamente, a competição entre possíveis interessados é princípio ínsito às licitações , pois somente ao viabilizá-la o Poder Público pode obter a proposta economicamente mais vantajosa, barateando, assim, os preços de suas obras e serviços.

     Ora, a exigência de "capacidade técnico-operacional", nos termos definitivos no primeiro dos dispositivos supra, praticamente inviabiliza a consecução desse objetivo, pois segmenta, de forma incontornável, o universo dos prováveis competidores, na medida em que, embora possuindo corpo técnico de comprovada experiência, uma empresa somente se habilita a concorrer se comprovar já haver realizado obra ou serviço de complexidade técnica idêntica à que estiver sendo licitada.

     Ademais, dependendo do vulto da obra ou serviço, essa exigência pode afastar pequenos e médios competidores, já que pode chegar até 50% (cinqüenta por cento) das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo", conceitos, aliás, sequer definido objetivamente no projeto.

     Impõe-se, assim, expungir do texto os dispositivos em foco, que, por possibilitarem possíveis, direcionamentos em proveito de empresas de maior porte, se mostram flagrantemente contrários ao interesse público.

     A não serem sufientes tais razões, basta verificar ainda a redação dúbia e imprecisa da referida alínea "b", a gerar previsíveis dificuldades na sua correta aplicação."

§6º do art. 31

     "Art.31..................................................................................................
....................................................................................................................................

     §6º A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será dispensada do licitante que apresentar Seguro-Garantia de Concorrente e compromisso de, se vier a ser o vencedor da licitação, e antes de assinar o respectivo contrato, prestar Seguro-Garantia de Executante Construtor. Fornecedor ou Prestador de Serviços, conforme o caso, no valor total da proposta, ressalvada a apresentação da documentação de que trata o inciso II do "caput" deste artigo."

Razões do veto

     A Advocacia-Geral da União se manifestou a respeito:

     " A qualificação econômico-financeira, segundo a filosofia do próprio projeto, se destina à avalição da idoneidade financeira de cada licitante.

     Se a preservação do interesse público, para maior segurança da Administração, impõe toda essa verificação, é inadimissível pretender substituí-la por simples "seguro-garantia de concorrente", apresentado pelo licitante, que nem por isso, decididamente, passa a ter idoneidade financeira."

§1º do art. 55

     " Art. 55................................................................................................

     § 1º Os contratos de obras, de fornecimento para entrega futura de bens ou de serviços, especialmente os de serviços técnicos especializados que utilizem mão-de-obra intensiva, poderão prever adiantamentos de pagamentos, desde que não superiores ao valor de cada etapa em que se subdividir a sua execução, e desde que que seja prestada garantia numa das modalidades previstas no art. 56 desta Lei, sem o limite estabelecido no § 2º daquele artigo."

Razões do veto

     Segundo razões da Advocacia-Geral da União:

     " O dispositivo em epígrafe viabiliza o pagamento de adiamentos aos licitantes contratados pela Administração, o que nulifica, em verdade, a exigência estabelecida no art. 31 do projeto, de prévia qualificação econômico-financeira.

     Ademais, a preservação do interesse público impõe a Administração o máximo de zelo e cautela, que só tornam admissíveis pagamentos por bens e serviços efetivamente prestados ou fornecidos."

Inciso II do §1º e §3º do art. 56

     "Art. 56...........................................................................................

     §1º...................................................................................................

     II - seguro-garantia;

........................................................................................................

     §3º O seguro-garantia será exigido na contratação de obras e serviços de grande vulto, podendo ainda ser exigido na contratação de obra e serviço de médio e pequeno vulto, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor da cobertura que impeça ou restrinja a participação de qualquer interessado e que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório."

Razões do veto

     As considerações do Ministério da Justiça a esse respeito foram as seguintes:

     "Sugere-se, entretanto, veto ao § 1º, inciso II e §3º do art. 56, porque o seguro garantia ou "performance bond", como é conhecido e aplicado em alguns países do mundo, pretende proteger o contratante contra licitações irresponsáveis ou colhidos por infortúnios. Todavia, tal como foi introduzido no Projeto de Lei, o seguro-garantia pode comprometer a democratização e a lisura das licitações, tendo em vista que:

     1 - Não existe qualquer critério objetivo para orientar o administrador público na fixação do valor da cobertura;]

     2 - Não há estabelecimento de limite para sua exigência, o que permite uma indesejável e perigosa limitação, pelos agentes da Administração Pública, do universo de possíveis licitantes, através da fixação arbitrária do montante exigido, segundo sua conveniência subjetiva:

     3 - A legislação sobre o assunto exige que as empresas a serem seguradas estejam cadastradas no Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, que estabelece por cadastro o limite máxima de concessão de seguro-garantia por empresa, ensejando o conhecimento prévio daquelas empresas que ainda podem atender às exigências de seguro constantes no Edital. Este fato facilitaria a composição de negociações indesejáveis que poderiam comprometer o caráter competitivo das licitações:

     4 - Favorece as grandes empreiteiras, visto a sistemática das seguradoras para estabelecer o limite técnico de cobertura dos riscos é baseada no valor do patrimônio líquido da empresa vencedora da licitação."

     Já o Ministério dos Transportes ponderou que:

     " O seguro-garantia de que tratam os dispositivos acima indicados, tal como introduzido no Projeto, compromete a democratização e a lisura das licitações, uma vez que não ficou previsto qualquer critério para orientar o administrador público na fixação do valor de cobertura, o que permite a fixação arbitrária do montante a ser segurado.

     Demais disto, é de se ter presente, também, que a legislação exige que as empresas a serem seguradas estejam cadastradas no Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, o qual estabelece, por cadastro, o limite máximo de concessão de seguro-garantia por cada empresa, o que pode ensejar o conhecimento prévio das empresas que podem atender às exigências de seguro previstas nos correspondentes editais de licitação, com comprometimento do caráter competitivo do certame."

Inciso III do art. 57

     "Art. 57....................................................................................................................

     III - à prestação de serviços públicos essenciais de execução contínua, se houver interesse da Administração."

Razões do veto

     A Advocacia-Geral da União salienta o seguinte:

     " A formulação contida no mencionado inciso III, ao não fixar limite temporal para a duração de contratos da espécie, pode propiciar incalculáveis prejuízos ao Erário, na medida em que, na prática, poderá ser tentada a perenização de certas contratações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços públicos essenciais. Vulnera, pois, o princípio da licitação obrigatória, com sede no art. 37, XXI, da Constituição da República."

§§2º e 3º do art. 61, 61; alínea "d" do inciso II e § 7º do art. 65

     "Art. 61................................................................................................................

     § 2º É vetado atribuir efeitos retroativos aos contratos regidos por esta Lei, bem como às suas alterações, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa, ressalvada a hipótese prevista na alínea "d" do inciso II do art. 65, quando os efeitos financeiros poderão retroagir à data do requerimento para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

     § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de extrema e comprovada urgência para prévia celebração do contrato, se a eventual demora, superior a 48 (quarenta e oito) horas, puder acarretar danos irreparáveis à ordem coletiva, à saúde pública ou à segurança nacional, hipótese em que a sua formalização deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente, convalidando a obra, a compra ou o serviço cuja execução já se tenha porventura iniciado, pelo seu caráter inadiável."

     "Art. 65..................................................................................................................

     II - .......................................................................................................................

     d) para restabelecer a relação, que as partes pactuam inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

.............................................................................................................................

    § 7º Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá ser celebrado aditamento que o restabeleça, após autuadas em processo as demonstrações e justificativas pertinentes e o ato de sua aprovação expedido pela autoridade competente para celebrar o contrato."

Razões do veto

     A Advocacia-Geral da União fundamenta o veto em que:

     "Discorrendo sobre as causas de inexecução dos contratos administrativos, Hely Lopes Meirelles, em conhecida e festejada obra, assevera que "quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, a parte atingida fica liberada dos encargos originais, e o contrato há de ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão provinda da cláusula rebus sic stantibus, nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e interferência imprevistas" (in Licitação e Contrato Administrativo, 7ª Edição Atualizada, 1987, pág. 206 e segs).

Inciso IV e §§3º e 4º do art. 79

     "Art. 79................................................................................................................

     IV - a requerimento do contratado, nos casos enumerados nos incisos XII e XVII do artigo anterior.

............................................................................................................................

     § 3º O requerimento do contratado a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo poderá ser feito a qualquer momento, a partir do dia seguinte ao do fato que lhe deu motivo, cabendo à Administração adotar as providências necessárias ao regular cumprimento do contrato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findos os quais fica autorizada a sustação da execução e automaticamente rescindido o contrato, salvo nos casos de prestação de serviços absolutamente essenciais, hipóteses na qual a sustação das execução dependerá de autorização judicial.

     § 4º Ocorrendo o atraso de pagamento previsto no inciso XV do art. 78 desta Lei, o contratado poderá optar, ao invês de rescindir desde logo o contrato, pela suspensão de sua execução, sem prejuízo das incidências de ordem financeira contratualmente previstas e da responsabilidade da Administração pelos custos adicionais e demais consequências dessa suspensão."

Razões do veto

     Eis a manifestação da Advocacia-Geral da União:

     "Há, nos dispositivos, em comento, clara submissão do interesse público às conveniências do contratado, faz com que a Administração abdique da supremacia de poder que a doutrina lhe reconhece para fixar as condições iniciais do ajuste.

     Embora justo reconhecer-se ao contratado o direito de rescindir a avença na hipótese de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, é inadmissível pretender-se que, sendo do interesse do contratado suspender a execução do contrato, ao invés de rescindi-lo, fique a Administração obrigada a arcar com os "custos adicionais" da paralisação.

    Por outro lado, o interesse público é aí de tal forma relegado que, nos termos do inciso IV citado, até mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior legítima a rescisão contratual a requerimento do contratado."

      Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/06/1993


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