Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.185, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2014, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
AQUISIÇÃO - Aeronave