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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2015, Página 7 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 539 de 2.015.
  • Art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 46, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 30, inciso V, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 33, § 4º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 83, "caput", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 83-A, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Contrato - Bens - Serviços - Cooperação - Interesse público - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Proibição - Despesa - Encargos sociais - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Não aplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
PARCERIA - Prazo indeterminado - Administração pública - Responsabilidade - Repactuação - Adaptação - Rescisão
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Alteração
RECURSOS FINANCEIROS - Congresso Nacional - Senado Federal - Transferência - Autorização - Tratado internacional - Acordo internacional - Convenção (ato internacional) - Contrato - Gestão - Convenio - Entidade filantrópica - Entidade sem fins lucrativos - Adesão - Prazo - Organismo internacional - Pagamento anual - Membro - Dirigente - Ministério Público - Pessoa jurídica de direito público - Aplicação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Acessibilidade - Divulgação - Administração Pública - Radiodifusão sonora - Televisão - Campanha publicitária - Tecnologia
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)
EDITAL - Recursos financeiros - Colaboração - Fomento - Emenda individual - Parlamentar - Lei orçamentária - Acordo de cooperação - Exceção - Comodato - Doação - Bens públicos - Guerra - Calamidade pública - Ameaça - Ordem pública - Paz - Serviços - Educação - Saúde - Assistência social - Dispensa - Inexigibilidade - Regime de urgência - Prazo
PARCERIA VOLUNTÁRIA - Responsabilidade - Organização da sociedade civil - Pagamento - Obrigação trabalhista - Obrigação previdenciária - Obrigação fiscal - Obrigação solidária - Administração pública - Inadimplente - Ônus da sucumbência - Dano - Prejuízo - Vínculo empregatício - Poder público - Prestação de contas
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Benefício - Recebimento - Doação - Empresa - Limite - Bens móveis - Administração - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Distribuição - Prêmio
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIIVIL - Critério - Qualificação - Pessoa jurídica de direito privado - Estudo técnico - Pesquisa - Desenvolvimento - Implementação - Tecnologia - Mobilidade urbana - Meio de transporte
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Participação - Membro - Composição - Diretoria - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Remuneração
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Dedução - Desconto - Doação - Organização da sociedade civil - Certificado
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Aquisição - Compra - Pessoa jurídica de direito público - Insumo - Saúde - Produção - Distribuição - Fundação pública - Projeto - Ensino - Pesquisa científica - Tecnologia - Estímulo - Inovação - Tranferência - Sistema Único de Saúde (SUS)

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