Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 852, DE 30 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1993, Página 8932 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1494 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICITAÇÕES
CONVITES
TOMADA DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, ETC.