Legislação Informatizada - LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Retificação

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

No texto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1994, consoante determinação do art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994:

No art. 31,

onde se lê: "I - ... quando encerrados a mais de 3 (três) meses ...;"
leia-se: "I - ... quando encerrado há mais de 3 (três) meses ...;"


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2003, Página 1 (Retificação)