Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

Lei da ANEEL

EMENTA: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1996, Página 28653 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6629 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 9 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Republicação atualizada publicada no DOU de 28/9/1998, determinada pelo art. 22 da Lei nº 9.648, de 27/5/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - ANEEL - Criação
ANEEL - Objetivo - Regularização - Fiscalização - Distribuição - Produção - Energia elétrica - Território nacional
CONCESSÃO - Exploração - Serviços públicos - Energia elétrica - Critérios - Fixação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviço - Taxa de fiscalização - Criação
ANEEL - Composição - Membros
ANEEL - Autorização - Contratação - Prazo determinado - Pessoal - Técnico