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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

EMENTA: Código Penal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1940, Página 23911 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 187 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1941, Página 61 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 1/7/1983, Página 14 (Exposição de Motivos)
Observação: 1º) A Lei nº 8.137, de 1990, acrescentou o art.163 e renumera os artigos subsequentes do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; 2º) A Lei nº 8.176, de 1991, revoga o dispositivo que acrescentou o art. 163 e restaura a numeração anterior do Código Penal; 3º) Vide ADIN nº 3150/2004 e ADPFs nºs 54/2004 e 187/2009.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL - Crime - Responsabilidade - Pena - Reclusão - Detenção - Multa - Livramento condicional - Medida de segurança - Ação penal - Crime contra a pessoa - Lesão corporal - Periclitação - Rixa - Crime contra a honra - Crime contra a liberdade individual - Furto - Usurpação - Danos - Apropriação indebita - Estelionato - Receptação

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