Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1996, Página 28444 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6627 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1997, Página 787 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Furto - Exportação - Estados - Exterior - Pena de reclusão
VÍTIMA - Restrição - Liberdade - Lesão corporal - Aumento - Penalidade
VEÍCULO AUTOMOTOR - Produto - Crime - Venda - Receptação - Transporte - Utilização - Comércio - Indústria - Pena de reclusão
ESTRANGEIRO - Facilitação - Falsidade - Ingresso - Território nacional - Crime - Caracterização
ESTRANGEIRO - Bens - Propriedade - Falsidade - Pena de detenção
CHASSI - Veículo automotor - Alteração - Caracterização - Pena de detenção