Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1984, Página 10217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 1/7/1983, Página 14 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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