Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 1/7/1983, Página 14 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração - Numeração - Redação - Dispositivos