Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003

EMENTA: Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Lei de Combate à "Pirataria"

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Crime - Pirataria
DIREITO AUTORAL - Fornecimento - Transmissão - Obra - Cabo ótico - Cabodifusão - Fibra ótica - Satélite - INTERNET - Violação - Autorização - Autor
LUCRO - Obra intelectual - Fonograma - Reprodução - Cópia - Distribuição - Venda - Aluguel - Aquisição - Pena
BENS - Produção - Reprodução - Ilícito - Infração - Equipamento - Apreensão - Pena de perdimento - Destruição - Perda - Doação - Fazenda Nacional - Estados - Municípios - Distrito Federal - Incorporação - Patrimônio - União Federal - Interesse público - Instituição pública - Instituição de pesquisa - Instituição educacional - Instituição assistencial