Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964

EMENTA: Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1964, Página 6377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1964, Página 6505 (Retificação)
Texto - Veto Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1964, Página 2992 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 244 de 1.964.
  • Art. 3º, § 6º à expressão "das disposições do art. 31 desta lei e" - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, "caput" à expressão "quando a alienação ocorrer mais de três anos após a aquisição, e" - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 31 - (Mantém Veto)
  • Art. 32, alíneas "a" à expressão "dividendos e" e "c" - (Mantém Veto)
  • Art. 34, as expressões "e fuincionário público, em geral, que exerça função de natureza externa e itinerante" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ORTN - Autorização - Emissão
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de indenizações trabalhistas - Aplicação - Aquisição - ORTN
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo imobilizado - Pessoa jurídica
CORREÇÃO MONETÁRIA - Custo - Aquisição - Imóvel - Pessoa física
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Área - SPVEA - SUDENE
CORREÇÃO MONETARIA - Impostos - Atraso - Contribuição - Assistência patronal - Multa
CRIME - Apropriação indébita - Omissão - Pagamento - Quantia - Imposto de renda - Imposto do selo - Imposto de consumo
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Declaração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Emissão - ORTN