Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3155 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2011, Página 21 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.895/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 574 de 2,011.
  • Art. 9º, §§ 2º, 3º
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (EBSERH) - Criação - Empresa pública - Ministério da Educação - Vinculação - Competência
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Assistência médico-hospitalar - Assistência à saúde - Laboratório
SAÚDE PÚBLICA - Prestação de serviço - Ensino - Pesquisa - Formação profissional - Instituição federal - Ensino superior
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - Proibição - Inscrição - Concurso público - Exame - Avaliação
FRAUDE - Certame - Interesse público - Divulgação - Utilização - Benefício pessoal - Terceiros - Comprometimento - Credibilidade - Conteúdo - Sigilo - Processo seleitvo - Ingresso - Ensino superior - Pena - Penalidade - Multa - Reclusão - Aumento - Acesso - Pessoa - Autorização - Informação - Administração Pública - Ação administrativa - Omissão - Ato administrativo - Dano - Servidor público civil