Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

Lei do Planejamento Familiar

EMENTA: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1996, Página 561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4867 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1997, Página 17989 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 66 de 1.996.
  • Art. 10 - (Rejeita veto)
  • Art. 11 - (Rejeita veto)
  • Art. 14, parágrafo único - (Rejeita veto)
  • Art. 15 - (Rejeita veto)
Indexação
PLANEJAMENTO FAMILIAR - Regulamentação - Dispositivos - Constituição Federal - Sistema Unico de Saúde (SUS) - Fixação - Critérios - Garantia - Reconhecimento - Proteção - Assistência - Estado - União Federal - Homem - Mulher - Casal - Esterilização
LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR