Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2010, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
PRESCRIÇÃO RETROATIVA - Revogação
PRESCRIÇÃO - Retroação - Exclusão
PRESCRIÇÃO - Trânsito em julgado - Sentença final - Pena privativa de liberdade - Crime - Ampliação
PRESCRIÇÃO - Sentença condenatória - Trânsito em julgado - Recurso - Pena - Data - Anterioridade - Denúncia