Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965

EMENTA: Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1965, Página 3449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1965, Página 3462 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
CRIME - Homicídio culposo - Rito sumário - Processo penal - Procedimento - Inquérito policial - Delegacia - Rito processual - Identificação - Autoria
MINISTÉRIO PÚBLICO - Prazo - Vista - Autos