Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/5/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2001, Página 28 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 424 de 2.001.
  • Art. 216-A, parágrafo único do Decreto-Lei nº 2848, de 1940
Indexação
ASSÉDIO SEXUAL - Crime - Pena
SEXO - Superior hierárquico - Favorecimento
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Vantagens - Exercício - Emprego - Cargo - Cargo público - Função - Função pública
CÓDIGO PENAL - Alteração