Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Lei da Repatriação de Bens

EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2016, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 21 de 2.016.
  • Art. 1º, § 5º, inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, inciso VIII - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 8º, inciso V - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, inciso IX - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, inciso VI - (Mantém Veto)
  • Art. 10, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, § 1º, incisos V e VIII e § 2º, inciso I - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, §§ 3º, 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 1º - (Mantém Veto)
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) - Criação
PAÍS ESTRANGEIRO - Bens no exterior - Declaração - Processo voluntário - Recursos financeiros - Bens - Bens imóveis - Aeronave - Veículo - Embarcação - Direitos - Moeda - Operação financeira - Câmbio - Empréstimo - Procedência - Atividade lícita - Produto do crime - Proveito do crime - Dados - Omissão - Erro (Direito Civil) - Remessa para o exterior - Manutenção - Repatriação - País - Residente - Domiciliado - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário - Titular - Ativo financeiro - Propriedade (Direito Civil) - Retificação - Documento - Informação - Identificação - Destinação - Espólio - Aplicação - Adesão - Rendimento - Valor - Multa - Isenção - Remissão tributária - Redução - Crédito - Pagamento - Tributo - Imposto - Contribuinte - Exclusão - Acréscimo - Patrimônio - Regularização - 2014
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Multa - Ganho de capital - Arrecadação - Alíquota - Percentual
BENS NÃO DECLARADOS - Declaração de bens e rendimentos
CRIME - Extinção da punibilidade