Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.898, DE 30 DE MARÇO DE 1981
EMENTA: Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1981, Página 6077 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 64 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Crime - Registro de nascimento - Filiação - Alteração