Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965

Lei de Sonegação Fiscal (1965)

EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 56 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL - Crime
LEI DE SONEGAÇÃO FISCAL (1965)