Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2016, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.642/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRÁFICO DE MULHERES - Pessoa - Território nacional - País estrangeiro
TRÁFICO DE CRIANÇAS - Adolescente
TRÁFICO DE PESSOAS - Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual - Prevenção - Repressão - Controle - Enfrentamento - Vítima - Proteção - Assistência - Trabalho - Emprego - Saúde - Assistência jurídica - Assistência social - Acolhimento institucional - Abrigo provisório - Atendimento - Nacionalidade estrangeira - Brasileiro - Direitos humanos - Diretrizes
ESTRANGEIRO - Situação - Brasil - Residência permanente - Concessão - Migração - Visto permanente - Tramitação - Solicitação - Regularização - Convivência familiar - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Ascendente - Descendente - Dependente - Filhos - Pais - Mãe - Pai - Beneficiário - Isenção - Multa - Taxa - Emolumento - Pagamento
INFRAÇÃO PENAL - Crime - Medida de segurança - Acusado - Bens - Direitos - Produto do crime - Alienação - Liberação - Procedência - Reparação do dano
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - Criação - Gestão - Dados - Requisição - Solicitação - Informação - Órgão público - Empresa privada - Cadastro - Suspeito - Vítima - Ministério Público - Delegado de Polícia - Autorização judicial - Empresa prestadora de serviços - Serviços de telecomunicações - Disponibilidade - Localização
LIBERDADE CONDICIONAL - Cumprimento - Pena - Condenação - Crime hediondo - Tortura - Tráfico de droga - Lenocínio e tráfico de pessoa - Terrorismo - Reincidência
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - Crime contra a liberdade pessoal - Grave ameaça - Violência - Aliciamento de menores - Recrutamento - Transporte - Compra - Remoção - Retirada - Órgão ou tecido humano - Redução à condição análoga a de escravo - Trabalho escravo - Adoção (direito civil) - Ilegalidade - Exploração sexual - Pena - Aumento - Redução - Servidor público - Exercício de cargo público - Crime contra o idoso - Pessoa com deficiência
DIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - Criação - Comemoração - Julho - Campanha educativa
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração
TRÁFICO DE CRIANÇAS - Adolescente
TRÁFICO DE PESSOAS - Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual - Prevenção - Repressão - Controle - Enfrentamento - Vítima - Proteção - Assistência - Trabalho - Emprego - Saúde - Assistência jurídica - Assistência social - Acolhimento institucional - Abrigo provisório - Atendimento - Nacionalidade estrangeira - Brasileiro - Direitos humanos - Diretrizes
ESTRANGEIRO - Situação - Brasil - Residência permanente - Concessão - Migração - Visto permanente - Tramitação - Solicitação - Regularização - Convivência familiar - Cônjuge - Companheiro - Companheira - Ascendente - Descendente - Dependente - Filhos - Pais - Mãe - Pai - Beneficiário - Isenção - Multa - Taxa - Emolumento - Pagamento
INFRAÇÃO PENAL - Crime - Medida de segurança - Acusado - Bens - Direitos - Produto do crime - Alienação - Liberação - Procedência - Reparação do dano
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - Criação - Gestão - Dados - Requisição - Solicitação - Informação - Órgão público - Empresa privada - Cadastro - Suspeito - Vítima - Ministério Público - Delegado de Polícia - Autorização judicial - Empresa prestadora de serviços - Serviços de telecomunicações - Disponibilidade - Localização
LIBERDADE CONDICIONAL - Cumprimento - Pena - Condenação - Crime hediondo - Tortura - Tráfico de droga - Lenocínio e tráfico de pessoa - Terrorismo - Reincidência
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - Crime contra a liberdade pessoal - Grave ameaça - Violência - Aliciamento de menores - Recrutamento - Transporte - Compra - Remoção - Retirada - Órgão ou tecido humano - Redução à condição análoga a de escravo - Trabalho escravo - Adoção (direito civil) - Ilegalidade - Exploração sexual - Pena - Aumento - Redução - Servidor público - Exercício de cargo público - Crime contra o idoso - Pessoa com deficiência
DIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - Criação - Comemoração - Julho - Campanha educativa
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração