Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Regulamenta o art. 4° da Lei nº 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1992, Página 741 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Débitos - Pagamento
JUSTIÇA FEDERAL - Setenças
PRECATÓRIOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Débitos - Pagamentos
AUTARQUIAS FEDERAIS - Débitos - Pagamento
FUNDAÇÃO - Débitos - Pagamento
CÓDIGO PENAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crimes, infrações, etc