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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Lei Maria da Penha

EMENTA: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide: ADIN nº 4.424/2010 e ADC nº 19/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Controle
FAMÍLIA - Violência
MULHER - Violência - Atendimento - Assistência - Autoridade policial - Proteção
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - Criação
CASA DE ABRIGO - Mulher - Dependente
MULHER - Crime - Pena - Penalidade
MULHER - Agressão - Programa - Recuperação
LEI MARIA DA PENHA

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