Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Lei dos Crimes Fiscais

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/10/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7205 Vol. 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: LEI DO CRIME FISCAL * (AC) = Acréscimo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Investigação policial - Investigação - Processo judicial - Inquérito civil - Improbidade - Crime - Finanças públicas - Operação financeira - Contratação - Autorização - Poder Legislativo - Pena - Dívida consolidada - Limite de endividamento - Mandato - Legislatura - Assunção - Obrigação - Ordenação - Despesa - Garantia - Resto a pagar - Pessoal - Aumento - Acréscimo - Oferta - Título público - Mercado financeiro - Título da dívida pública - Senado Federal - Crime de responsabilidade - Presidente - STF - STJ - TST - TSE - TRT - TRE - TRF - TCU - Tribunal de Justiça - Juiz de Direito - Procurador Geral da República - Advogado-Geral da União - Receita - Antecipação - Captação de recursos - Tributos - Contribuição - Fato gerador - Infração - Administração - Multa - Vencimentos
LEI DOS CRIMES FISCAIS