Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964
EMENTA: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1964, Página 10017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1964, Página 10227 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
ENTORPECENTE
ENTORPECENTE
