Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1971, Página 8769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTORPECENTE - Tóxico - Prevenção - Combate - Tráfico - Utilização - Viciado em drogas - Recuperação - Julgamento - Processo - Estrangeiro - Expulsão
CÓDIGO PENAL - Crime - Alteração
CNFE - Competência
SNFMF - Competência