Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6921 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Combustível - Abastecimento - Fiscalização - Crimes - Infrações - Estoque - Distribuição - Transporte - Fornecedor - Produção - Importação - Exportação - Refinação - Beneficiamento - Armazenagem - Instalações - Equipamentos - Revenda - Gás natural - Gasolina - Álcool - Óleo diesel - Sistema nacional
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS