Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei das Penas Alternativas (1998)
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7905 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 37 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1447 de 1.998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1447 de 1.998.
- Art. 43, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 44, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 45, § 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
