Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998

Lei das Penas Alternativas

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7905 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 37 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1447 de 1.998.
  • Art. 43, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 44, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 45, § 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
PENA - Restrição - Direitos - Alteração
PENA - Restrição - Direitos - Hipótese - Substituição - Pena privativa de liberdade - Critérios
PENA - Prestação de serviço - Comunidade - Critérios
PENA - Interdição temporária - Direitos - Critérios
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Requisitos - Suspensão
PENA ALTERNATIVA
LEI DAS PENAS ALTERNATIVAS