Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME CONTRA O IDOSO - Estelionato - Pena - Aumento - Aplicação