Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2017, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - Dano material - Destruição - Inutilização - Coisa (direito civil) - Bens patrimoniais - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Concessionário (administração pública) - Concessionária de serviços públicos - Pena - Detenção - Multa - Prazo em dobro - Aplicação da pena