Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955

EMENTA: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1955, Página 11801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 43 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECEPTAÇÃO - Crime - Pena
ALTERAÇÃO - Código Penal - Código Penal Militar