Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (1990); Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Sonegação Fiscal (1990)
EMENTA: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1990, Página 25534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3571 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1990, Página 25538 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/2/1991, Página 919 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 9/5/1991, Página 1554 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2221/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 951 de 1,990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 951 de 1,990.
- Art. 13 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13254 de 13 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º ; Art. 2º, incisos I, II e V .
- Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, inciso I, alíneas "a", "b", 'c", "d", "e", "f" e incisos III, IV, V, VI, VII; Art. 5º ; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 10446 de 8 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º, incisos I, "a", II, III e VII.
- Medida Provisória nº 27 de 24 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, incisos I, "a", II, III e VII.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 2º.
- Decreto nº 2730 de 10 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9080 de 19 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 16, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, incisos VII.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Decreto nº 325 de 1º de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8176 de 8 de Fevereiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
Indexação
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (1990) - Economia solidária - Crime contra a ordem econômica - Crime contra as relações de consumo - Sonegação fiscal