Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Sonegação Fiscal (1990)

EMENTA: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1990, Página 25534 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3571 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/3/1990, Página 2227 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2221/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 951 de 1.990.
  • Art. 13 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ECONOMIA POPULAR - Crime contra a ordem econômica - Crime contra a relação de consumo - Crime contra a ordem tributária - Sonegação fiscal - Definição - Fixação - Multa
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA