Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Lei de Migração

EMENTA: Institui a Lei de Migração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 163 de 2.017.
  • Art. 1º, § 1º, inciso I
  • Art. 14, § 10
  • Art. 30, § 1º, inciso II
  • Art. 37, Parágrafo único
  • Art. 40, inciso IV
  • Art. 44
  • Art. 74
  • Art. 113, § 4º
  • Art. 1º, § 2º
  • Art. 116
  • Art. 55, inciso II, alínea "e"
  • Art. 66, inciso I e IV
  • Art. 4º, §§ 2º e 3º
  • Art. 30, inciso II, alíena "d"
  • Art. 4º, § 4º
  • Art. 6º, Parágrafo único
  • Art. 49, § 5º
  • Art. 105, § 3º
  • Art. 118
  • Última linha do Anexo, "Autorização de Trabalho"
Indexação
MIGRANTE - Direitos - Deveres - Visitante - Política pública - Diretrizes - Emigrante - Imigrante - Imigração - Residente fronteiriço - Apátrida - Garantia - Proteção - Natureza jurídica - Asilo político - Refugiado - Extradição - Cooperação internacional - Execução penal - Transferência - Preso condenado - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Multa - Valor
DOCUMENTO DE VIAGEM - Passaporte - Laissez-passer - Autorização - Retorno - Salvo-conduto - Carteira de marítimo - Carteira de matrícula consular - Registro de Identidade Civil (RIC) - Carteira de Identidade (CI) - Documento - Tripulação - Membro - Transporte aéreo - Visto consular - Visto temporário - Visto diplomático - Visto oficial - Visto de cortesia - Emissão - Validade
IMIGRANTE - Identificação civil - Autorização - Residência - Reunião - Família - Território nacional - Entrada - Saída - Fiscalização - Fronteira - Criança - Adolescente - Impedimento - Ingresso - País - Retirada - Repatriação - Deportação - Expulsão - Obrigatoriedade - Proibição - Opção - Nacionalidade - Naturalização - Perda - Reaquisição
TABELA - Taxa - Emolumento
LEI DE MIGRAÇÃO
CÓDIGO PENAL - Alteração