Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei Carolina Dieckmann (2012); Lei de Crimes Cibernéticos
EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
