Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009
EMENTA: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRISÃO - Telefone celular - Rádio - Ingresso - Promoção - Intermediação - Auxílio - Facilitação - Entrada - Autorização - Pena
CADEIA
CÓDIGO PENAL - Alteração
CADEIA
CÓDIGO PENAL - Alteração
