Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRISÃO - Telefone celular - Rádio - Ingresso - Promoção - Intermediação - Auxílio - Facilitação - Entrada - Autorização - Pena
CADEIA
CÓDIGO PENAL - Alteração