Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente; ECA

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1990, Página 13563 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2379 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1990, Página 18551 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: A expressão "ou suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números" , contida no § 2º do art. 247 foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 869-2, de 04/08/1999, publicada no DO de 03/09/2004. Vide ADIN nºs 2404/2001 e 3446/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - Estatuto - Criança - Adolescente - Menor - Direitos - Proteção - Atendimento