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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Estatuto do Idoso

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2003, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3096/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 503 de 2.003.
  • Art. 72
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DO IDOSO
IDOSO - Direitos - Política nacional - Proteção - Alimento - Educação - Cultura - Esporte - Lazer - Atividade profissional - Profissionalização - Trabalho - Previdência social - Assistência social - Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Habitação - Transporte - Justiça - Acesso - Crime - Penalidade - Proteção - Entidade - Atendimento preferencial - Atendimento prioritário - Fiscalização - Infração administrativa - Decisão judicial - Apuração - Interesses difusos - Interesse coletivo - Interesse privado
IDOSO - Baixa renda - Salário mínimo - Recebimento
DIREITO À VIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência