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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

Lei de Propriedade Industrial; Código de Propriedade Industrial (1996); Lei de Patentes (1996)

EMENTA: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1996, Página 8353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1886 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/5/1991, Página 5709 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Propriedade industrial - Patente - Titularidade - Concessão - Vigência - Proteção - Direito - Usuário - Nulidade - Licença - Extinção - Interesse nacional - Certificado - Restauração - Desenho industrial - Registro - Prioridade - Exame - Mérito - Marca - Depósito - Crime contra a propriedade industrial - Prazo - Prescrição - Intituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Objetivo - Classificação - Retribuição - Regulamentação
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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