Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
Lei de Propriedade Industrial (1996); Código de Propriedade Industrial (1996); Lei de Patentes (1996); Nova Lei de Patentes
EMENTA: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1996, Página 8353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1886 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.529/1996.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14852 de 3 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14200 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71-A .
- Lei Ordinária nº 14200 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 71, "caput", §§ 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II, III, 6º, 7º, incisos I, II, III, §§ 11 a 16, 18 .
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40, parágrafo único ; Art. 229-C .
- Lei Ordinária nº 13284 de 10 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 125 ; Art. 142 ; Art. 156 ; Art. 157 .
- Decreto nº 4830 de 4 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24; Art. 71; Capítulo VI, Título I.
- Lei Ordinária nº 10196 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2105-14 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2014-13 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2014-12 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2014-11 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2014-10 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2014-9 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, inciso VII; Art. 229, caput, parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C.
- Medida Provisória nº 2014-8 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 229; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-7 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43; Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-6 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-5 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-4 de 28 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-3 de 25 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-2 de 28 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2014-1 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Medida Provisória nº 2006 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 229 , parágrafo único; Art. 229-A; Art. 229-B; Art. 229-C;.
- Decreto nº 3201 de 6 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 71.
- Decreto nº 2553 de 16 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 75; Art. 88; a; Art. 93.
- Lei Ordinária nº 9456 de 25 de Abril de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (1996) - Propriedade industrial - Patente - Titularidade - Concessão - Vigência - Proteção - Direito - Usuário - Nulidade - Licença - Extinção - Interesse nacional - Certificado - Restauração - Desenho industrial - Registro - Prioridade - Exame - Mérito - Marca - Depósito - Crime contra a propriedade industrial - Prazo - Prescrição - Intituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Objetivo - Classificação - Retribuição - Regulamentação