Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
CHEQUE-CAUÇÃO - Exigência - Garantia - Segurança - Preenchimento - Formulário - Condição - Atendimento ambulatorial - Atendimento de emergência - Atendimento médico - Hospital - Clínica - Recusa - Fixação - Informação - Divulgação - Cartaz - Obrigatoriedade
NOTA PROMISSÓRIA
PENA DE DETENÇÃO - Multa - Aumento - Lesão corporal grave - Morte