Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.683, DE 15 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1993, Página 9937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1681 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
TRABALHADOR - Infração - Infração penal - Fraude - Recrutamento - Trabalho - País estrangeiro - Exterior