Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991
EMENTA: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1991, Página 2805 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 88 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1991, Página 2808 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 3/4/1991, Página 1230 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 6/6/1991, Página 1799 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 57 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 57 de 1.991.
- Art. 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9847 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2953 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto nº 238 de 24 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º.
Indexação
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - Definição
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTOQUE - Combustível - Criação - Sistema
ESTOQUE - Combustível - Criação - Plano anual
PETRÓLEO - Aquisição - Distribuição - Revenda
DERIVADOS DE PETRÓLEO
GÁS NATURAL
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTOQUE - Combustível - Criação - Sistema
ESTOQUE - Combustível - Criação - Plano anual
PETRÓLEO - Aquisição - Distribuição - Revenda
DERIVADOS DE PETRÓLEO
GÁS NATURAL