Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Cumprimento - Progressão - Pena - Reparação - Danos - Devolução - Produto - Infração penal
PENA - Corrupção ativa - Corrupção passiva - Reclusão - Multa