Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.268, DE 1º DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1996, Página 5457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1458 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Sentença condenatória - Perda de função - Prescrição - Cumprimento - Pena - Multa