Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

Lei da Prisão Temporária

EMENTA: Dispõe sobre prisão temporária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1989, Página 24075 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3077 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 111/1989, (PLV 39/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DA PRISÃO TEMPORÁRIA