Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Funcionário estrangeiro - Corrupção - Combate - Negociação - Comércio exterior - Convenção Internacional - Acordo Internacional
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - País estrangeiro - Crime - Prática - Funcionário estrangeiro - Vantagens - Infração - Comércio exterior - Pena
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - Comércio exterior
LAVAGEM DE DINHEIRO
BENS - Ocultação