Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Sistema Único de Saúde (SUS) - Beneficiário - Entidade beneficente - Certificado - Saúde - Prestação de serviço - Remuneração - Trabalhador - Aposentado - Dependente - Destinação - Valor - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Isenção - Renovação - Regulamentação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Protocolo - Requerimento - Renovação - Concessão - Entidade beneficente - Documento - Documentação