Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 19 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.549/2016 e 6.270/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 164 de 2,014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 164 de 2,014.
- Art. 24, Inciso IX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 3º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, incisos I, II, III, IV e §§ 3º, 4º, 5º, inciso II e § 7º .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, incisos I, II, III, IV e §§ 3º, 4º, 5º, inciso II e § 7º .
