Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 19 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.549/2016 e 6.270/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 164 de 2,014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 164 de 2,014.
- Art. 24, Inciso IX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 3º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, incisos I, II, III, IV e §§ 3º, 4º, 5º, inciso II e § 7º .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, incisos I, II, III, IV e §§ 3º, 4º, 5º, inciso II e § 7º .
Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Alteração - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Emissão - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo - Caminhão - Ônibus - Autopeça - Empresa - Habilitação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido - Saldo - Recolhimento - Redução - Alíquota - Veículo - Motor híbrido - Consumo - Etanol - Gasolina
IMPORTAÇÃO - Atividade industrial - Gasto - Utilização - Laboratório - Software - Equipamento - Peças - Reposição - Similar nacional - Desenvolvimento sustentável - Indústria - Fornecedor - Insumo - Informação - Omissão
EMPRESA - Habilitação - Multa - Consumo - Energia elétrica - Eficiência energética - Valor - Depósito - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Antecipação - Pagamento - Vencimento - Prazo - Prorrogação
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - Transporte coletivo semiurbano - Transporte coletivo interestadual - Transporte ferroviário - Transporte internacional - Transporte rodoviário - Prestação de serviço - Permissão - Concessão - Desvinculação - Exploração - Infraestrutura - Extinção - Autorização
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Competência - Infração - Sanção - Serviço de transporte - Publicação - Edital - Licitação - Contrato - Ordem econômica - Taxa de fiscalização - Valor
VEÍCULO - Sanção - Perdimento
MORATÓRIA - Dívida vencida - Débito - Acréscimo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - Área - Ocupação - Organização religiosa - Entidade - Assistência social - Instalação - Limite - Fronteira - Atividade - Exercício - Regularização - Venda - Opção - Compra - Transformação - Área urbana - Aquisição - Propriedade - Terreno - Proibição - Utilização - Alteração - Unidade - Imóvel - Alienação - Restrição - Registro - Obrigatoriedade - Cláusula resolutiva - Escritura pública - Transferência - Contrato de concessão - Distrito Federal (Brasil) - Dezembro - 2006
IMPORTAÇÃO - Atividade industrial - Gasto - Utilização - Laboratório - Software - Equipamento - Peças - Reposição - Similar nacional - Desenvolvimento sustentável - Indústria - Fornecedor - Insumo - Informação - Omissão
EMPRESA - Habilitação - Multa - Consumo - Energia elétrica - Eficiência energética - Valor - Depósito - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Antecipação - Pagamento - Vencimento - Prazo - Prorrogação
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - Transporte coletivo semiurbano - Transporte coletivo interestadual - Transporte ferroviário - Transporte internacional - Transporte rodoviário - Prestação de serviço - Permissão - Concessão - Desvinculação - Exploração - Infraestrutura - Extinção - Autorização
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Competência - Infração - Sanção - Serviço de transporte - Publicação - Edital - Licitação - Contrato - Ordem econômica - Taxa de fiscalização - Valor
VEÍCULO - Sanção - Perdimento
MORATÓRIA - Dívida vencida - Débito - Acréscimo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - Área - Ocupação - Organização religiosa - Entidade - Assistência social - Instalação - Limite - Fronteira - Atividade - Exercício - Regularização - Venda - Opção - Compra - Transformação - Área urbana - Aquisição - Propriedade - Terreno - Proibição - Utilização - Alteração - Unidade - Imóvel - Alienação - Restrição - Registro - Obrigatoriedade - Cláusula resolutiva - Escritura pública - Transferência - Contrato de concessão - Distrito Federal (Brasil) - Dezembro - 2006