Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 19 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 164 de 2.014.
  • Art. 24, Inciso IX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 3º - (Mantém Veto)
Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Alteração - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Emissão - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo automotor - Caminhão - Ônibus - Autopeças - Empresa - Habilitação - IPI - Crédito presumido - Saldo - Recolhimento - Redução - Alíquota - Veículo automotor - Motor híbrido - Consumo - Álcool etílico hidratado - Gasolina
IMPORTAÇÃO - Atividade industrial - Gasto - Utilização - Laboratório - Software - Equipamento - Peças - Reposição - Similar nacional - Desenvolvimento sustentável - Indústria - Fornecedor - Insumo - Informação - Omissão
EMPRESA - Habilitação - Multa - Consumo - Energia elétrica - Eficiência energética - Valor - Depósito - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débitos - Dívida ativa - União Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Antecipação - Pagamento - Vencimento - Prazo - Prorrogação
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - Transporte coletivo semiurbano - Transporte coletivo interestadual - Transporte ferroviário - Transporte internacional - Transporte rodoviário - Prestação de serviço - Permissão - Concessão - Desvinculação - Exploração - Infraestrutura - Extinção - Autorização
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) - Competência - Infração - Sanção - Serviço de transporte - Publicação - Edital - Licitação - Contrato - Ordem econômica - Taxa de fiscalização - Valor
VEÍCULO AUTOMOTOR - Sanção - Perdimento
MORATÓRIA - Dívida vencida - Débito - Acréscimo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - Área - Ocupação - Organização religiosa - Entidade - Assistência social - Instalação - Limite - Fronteira - Atividade - Exercício - Regularização - Venda - Opção - Compra - Transformação - Área urbana - Zona urbana - Aquisição - Propriedade - Terreno - Proibição - Utilização - Alteração - Unidade - Imóvel - Alienação - Restrição - Registro - Obrigatoriedade - Cláusula resolutiva - Escritura pública - Transferência - Contrato de concessão - Distrito Federal - Dezembro - 2006