Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.027/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2.017.
- Art. 2º, § 10 - (Mantém Veto)
- Art. 4º, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 11, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 12 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 807 de 31 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", "c", inciso III, alíneas "a", "b", "c", inciso IV, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 8º, § 2º .
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Adesão - Exclusão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Recuperação judicial - Regime especial de tributação - Débito tributário - Débito não tributário - Dívida vencida - Parcelamento - Lançamento de ofício - Ação administrativa - Ação judicial - Recurso administrativo - Pagamento - Obrigações - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Liquidação - Quitação - Sujeito passivo - Consolidação - Pagamento em dinheiro - Redução - Desconto - Multa - Juros - Empresa controlada - Sociedade controladora - Crédito - Prejuízo fiscal - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Percentual - Utilização - Dívida ativa - União
TRIBUTO - Ação judicial - Pedido - Desistência - Renúncia - Honorários - Pagamento - Depósito judicial - Constrição judicial - Valor - Depóstio - Tesouro Nacional
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Valor - Benefício fiscal - Concessão (administração pública)
TRIBUTO - Ação judicial - Pedido - Desistência - Renúncia - Honorários - Pagamento - Depósito judicial - Constrição judicial - Valor - Depóstio - Tesouro Nacional
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Valor - Benefício fiscal - Concessão (administração pública)