Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2015, Página 3 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2015, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 2.015.
  • Art. 1º, incisos I, VI e VII do § 2º da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, inciso IV e VII do § 6º da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, inciso V do § 6º da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, inciso II do § 2º da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 1º, inciso V do § 2º da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, incisos V, VI e VII da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º, da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, parágrafo único da Lei nº 12.800, de 23/04/2013, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, §§ 2º e 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, e Anexos I e II - (Mantém Veto)
  • Art. 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 7º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Professor - Quadro de pessoal - Extinção - União - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Incorporação - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Ex-Território - Amapá - Roraima - Opção - Prazo - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Ingresso - Promoção - Progressão funcional - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Regime de trabalho - Magistério federal - Proibição - Exoneração - Demissão
SALÁRIO - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Gratificação - Adicional (vantagem pecuniária) - Empregado público - Carreira - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo de nível médio - Cargo de nível intermediário - Cargo de nível superior - Magistério - Docente - Bombeiro militar - Policial civil
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (PCC-Ext) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (GDExt) - Criação - Pagamento - Incorporação
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) - Nível auxiliar
EMPREGADO PÚBLICO - Vínculo empregatício - Reconhecimento - Administração direta - Administração indireta - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
UNIÃO - Delegação de competência - Convênio - Cooperação - Governador - Estado (ente federado) - Município - Rondônia - Amapá - Roraima - Policial militar - Bombeiro militar - Policial civil - Sevidor público civil - Empregado público - Ato administrativo - Promoção - Movimentação - Reforma militar - Licenciamento - Licença - Exclusão - Exoneração - Ato disciplinar - Aplicação - Penallidade